REsp 2127584 - DECISAO

REsp 2127584 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual a parte autora sucumbiu e era beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par....

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (recursos Repetitivos)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na parte para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Restituição De Despesas, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Restituição De Despesas Acidente Do Trabalho

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos valores adiantados a título de honorários periciais pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual a parte autora sucumbiu e era beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91), devendo a restituição ocorrer por procedimento nos próprios autos, nos termos da jurisprudência consolidada (Temas 1.044 e 889 do STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na parte para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos.