REsp 2126596 - DECISAO

REsp 2126596 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em ações de acidente do trabalho na Justiça Estadual em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado competente (no caso, Estado de São Paulo), não havendo óbice para que a liquidação e execução da verba sejam procedidas nos próprios autos, e que tal solução não viola o contraditório ou a ampla defesa por se inserir no dever constitucional do Estado de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido/autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se a responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais viola o contraditório e a ampla defesa ou exige sua participação nos autos.
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em ações de acidente do trabalho na Justiça Estadual em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado competente (no caso, Estado de São Paulo), não havendo óbice para que a liquidação e execução da verba sejam procedidas nos próprios autos, e que tal solução não viola o contraditório ou a ampla defesa por se inserir no dever constitucional do Estado de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.