REsp 2125294 - DECISAO

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Havendo divergência do acórdão recorrido com a orientação consolidada do STJ no Tema 1.044, deve ser reconhecido que, em ação acidentária em que o autor é beneficiário da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; assim,...

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Parties
Autora: autora; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial do INSS provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ações Acidentárias, Tema 1.044/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Honorários Periciais Isenção De Ônus Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Ações Acidentárias +1 more

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Parties

autora

Autora

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora é beneficiária da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/1991?
  2. 2 É necessária a participação do ente estatal no polo da demanda para sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 O INSS pode cobrar, nos próprios autos, ou deve promover ação própria para o ressarcimento dos honorários adiantados?

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com a orientação consolidada do STJ no Tema 1.044, deve ser reconhecido que, em ação acidentária em que o autor é beneficiário da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; assim, provê-se o Recurso Especial do INSS para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, tais honorários.

Court Disposition

Recurso Especial do INSS provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.