REsp 2130409 - DECISAO

REsp 2130409 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), deve ser provido o recurso especial do INSS para reconhecer que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único,...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ações De Acidente Do Trabalho, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ações De Acidente Do Trabalho +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ressarcimento ao INSS dos honorários periciais adiantados quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a matérias suscitadas (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de cobrança nos próprios autos do Estado dos honorários periciais adiantados pelo INSS

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), deve ser provido o recurso especial do INSS para reconhecer que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Determina que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.