REsp 2126625 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias com autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos versus necessidade de ação autônoma contra o ente estatal não parte

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial e determinou a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e admitindo a cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos, à luz dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos
• Publique-se. Intimem-se.