REsp 2121622 - DECISAO

REsp 2121622 - DECISAO

Havendo tese vinculante (Tema 1.044/STJ) segundo a qual, em ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91), deve ser admitida a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Ação Acidentária (recurso Especial) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ressarcimento Ao Estado, Tema 1.044/stj, Acidente De Trabalho
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ressarcimento Ao Estado Tema 1.044/stj Acidente De Trabalho

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Ação Acidentária (recurso Especial) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), for sucumbente?
  2. 2 É possível cobrar o reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos ou exige-se ação autônoma contra o ente federado?
  3. 3 Aplicação e alcance da tese firmada no Tema 1.044 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo tese vinculante (Tema 1.044/STJ) segundo a qual, em ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91), deve ser admitida a cobrança do reembolso dos honorários periciais nos próprios autos, devendo observar‑se a tese firmada pelo STJ, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos.