REsp 2122566 - DECISAO

REsp 2122566 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, § único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Reembolso, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Reembolso Tema 1.044/stj Execução Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 A cobrança do reembolso dos honorários periciais pode ser promovida nos próprios autos ou deve ser intentada em ação própria?
  3. 3 Houve violação dos arts. 82, §2º; 95, §3º; 515, I; e 927, III do CPC/2015 pelo acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, § único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e admitindo-se a cobrança do reembolso nos próprios autos, nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, ressalvando-se a necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa da Fazenda estatal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, nos termos da fundamentação