REsp 2122730 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição da República, de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: Pedido de reembolso dos honorários periciais adiantadospelo INSS - Pretensão que deve ser exercida pela viaprópria, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao Estado. Interpostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados, fls. 241/244, e-STJ. Sem contrarrazões. A controvérsia cinge-se à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados em ações acidentárias em que o segurado sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Segundo o INSS, a legislação e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especificamente nos Temas Repetitivos 1044 e 889, estabelecem que o ônus da antecipação dos honorários periciais em ações acidentárias compete ao INSS, conforme disposto no art. 1º, §7º, inciso II da Lei 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. No entanto, o conceito de antecipar não se confunde com custear em caráter definitivo, sendo a responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais do vencido na demanda, conforme previsto expressamente na legislação citada . O INSS defende que, em casos onde o segurado sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça, a responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais deve recair sobre o Estado-membro. O INSS busca, por meio do Recurso Especial, a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em casos de sucumbência de segurado beneficiário da gratuidade de justiça, sem a necessidade de ajuizamento de ação própria contra o Estado-membro para pleitear tal restituição . A parte recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 82, §2º, 95, §3º, 515, inciso I, e 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.02.2024. Em estrita conformidade a Súmula 568/STJ e lastreado na análise sistemática dos artigos 1º ao 12 e 932 do CPC bem como do art. 34, XVIII, do RISTJ, a presente questão pode ser decidida monocraticamente. Tal procedimento alinha-se aos princípios da celeridade processual e da vinculação aos precedentes judiciais, conforme preconizado na legislação processual civil em vigor. Ressalto que a decisão monocrática está sujeita ao mecanismo de controle colegiado, por meio da interposição de Agravo Interno, tal como prescrito no artigo 1.021 do CPC, em observância ao princípio da colegialidade. No julgamento do Recurso Especial nº 1.823.402/PR, apreciado sob a égide do regime de Recursos Repetitivos, sob o Tema 1.044 do STJ, a Primeira Seção da referida Corte consolidou entendimento de que, em Ações de Acidente do Trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados como despesa a cargo do Estado nas hipóteses em que a parte autora, beneficiária da isenção de custas processuais conforme o disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/1991, resultar sucumbente. Segue a ementa do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal. IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados. V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (..) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017. XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.823.402/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 25/10/2021.). Não se justifica a exigência de que a restituição dos honorários periciais seja realizada em autos autônomos, sendo mais adequado que tal procedimento ocorra nos mesmos autos, em observância ao princípio da celeridade processual. Nesse contexto, constato que a decisão recorrida diverge do posicionamento atualmente adotado pelo STJ acerca desta matéria. Portanto, é imperioso o provimento do Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a fim de estabelecer que o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados recai sobre o Estado de São Paulo, que devem ser cobrados nos mesmos autos, posição esta que encontra respaldo no Tema 1044 do STJ. Tal entendimento é reforçado pelo art. 95, §3º do Código de Processo Civil, o qual estabelece que, sendo o sucumbente beneficiá rio da gratuidade de justiça, a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais é do Estado-membro . Essa posição visa assegurar a observância do princípio da sucumbência e dos entendimentos firmados pelo STJ nos temas repetitivos mencionados, garantindo a correta atribuição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial do INSS. Publique-se. Intimem-se. EMENTA