REsp 2122863 - DECISAO

REsp 2122863 - DECISAO

Em ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro e podem ser cobrados nos mesmos autos, não sendo exigível...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor: autor (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dado provimento ao Recurso Especial do INSS
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Ações Acidentárias, Ressarcimento
Previdenciário Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Ações Acidentárias Ressarcimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

autor (segurado)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (gratuidade de justiça)

Ratio Decidendi

Em ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro e podem ser cobrados nos mesmos autos, não sendo exigível ajuizamento de ação própria para o ressarcimento.

Court Disposition

Dado provimento ao Recurso Especial do INSS

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial do INSS.
  • Determinar que o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS é do Estado de São Paulo.