REsp 2123178 - DECISAO

REsp 2123178 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso do INSS, determinando observância da tese firmada no Tema 1.044/STJ, no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Fazenda Pública Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias com autor beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso do INSS, determinando observância da tese firmada no Tema 1.044/STJ, no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, e admitiu-se a cobrança desses honorários nos próprios autos, evitando-se a necessidade de ação autônoma de restituição e respeitando-se os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos