REsp 2123105 - DECISAO

REsp 2123105 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, permitindo-se a cobrança/restituição desses honorários nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Lei 8.213/91), Reembolso Ao Estado, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Lei 8.213/91) Reembolso Ao Estado Tema 1.044/stj Execução Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  3. 3 Possibilidade de cobrança/restituição dos honorários periciais nos próprios autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, permitindo-se a cobrança/restituição desses honorários nos próprios autos.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, admitindo-se a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos.