REsp 2121577 - DECISAO

REsp 2121577 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da tese firmada no Tema 1.044/STJ; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo suporte, em definitivo, o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, não havendo óbice para que a liquidação e execução da verba seja feita nos...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ações Acidentárias, Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ações Acidentárias Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio

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Parties

INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, pelo INSS dos honorários periciais adiantados quando a parte autora sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação das teses firmadas nos Temas 1.044/STJ e 889/STJ ao caso
  3. 3 Necessidade ou não de ajuizamento de ação autônoma para ressarcimento pelo Estado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da tese firmada no Tema 1.044/STJ; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo suporte, em definitivo, o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, não havendo óbice para que a liquidação e execução da verba seja feita nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determinar que o Estado de São Paulo suporte, em definitivo, o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autorizar que a liquidação e execução dos valores referentes aos honorários periciais adiantados seja feita nos próprios autos.