REsp 2130674 - DECISAO

REsp 2130674 - DECISAO

O recurso especial foi provido com base na jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 1.044/STJ e Tema 889/STJ): reconheceu-se que, em ação acidentária em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e a restituição desses valores deve ocorrer por procedimento nos próprios autos, não sendo exigida ação autônoma contra o Estado por este não ter sido parte originalmente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Sucumbência, Ação Acidentária, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Sucumbência Ação Acidentária Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único da Lei 8.213/91)?
  2. 2 É possível determinar a restituição dos honorários periciais nos próprios autos ou exige-se ação autônoma contra o Estado por não ter sido parte na demanda?
  3. 3 Aplicação das teses firmadas pelo STJ nos Temas 1.044 e 889 ao caso concreto?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com base na jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 1.044/STJ e Tema 889/STJ): reconheceu-se que, em ação acidentária em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e a restituição desses valores deve ocorrer por procedimento nos próprios autos, não sendo exigida ação autônoma contra o Estado por este não ter sido parte originalmente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos