REsp 2126671 - DECISAO

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A Primeira Seção do STJ firmou a tese de que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS (Tema 1.044). Impedir que a autarquia exija...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Reembolso, Tema 1.044/stj, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Isenção De Ônus Sucumbenciais Reembolso Tema 1.044/stj Competência Da Justiça Estadual

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária
  2. 2 Possibilidade de cobrança dos valores adiantados nos próprios autos vs. por meio de ação autônoma
  3. 3 Aplicação do Tema 1.044 do STJ

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou a tese de que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS (Tema 1.044). Impedir que a autarquia exija a restituição nos próprios autos afrontaria os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015. Portanto, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Court Disposition

Provido

Orders

  • D O U PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.