REsp 2123453 - DECISAO

REsp 2123453 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ: quando a parte autora sucumbente em ação acidentária for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, par. único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, sendo admitida a cobrança da restituição dos valores nos próprios autos, nos termos dos arts. 515,I e 927,III do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Reembolso, Sucumbência, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Reembolso Sucumbência Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, par. único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança/restituição dos honorários periciais nos próprios autos (execução nos próprios autos) com fundamento nos arts. 515,I e 927,III do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação do art.1.022 do CPC/2015 quanto à omissão sobre a possibilidade de cobrança nos próprios autos

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ: quando a parte autora sucumbente em ação acidentária for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, par. único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, sendo admitida a cobrança da restituição dos valores nos próprios autos, nos termos dos arts. 515,I e 927,III do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos.