REsp 2124587 - DECISAO

REsp 2124587 - DECISAO

Diante da tese firmada no Tema 1.044/STJ e dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, o Tribunal concluiu que é admissível a cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e foi beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, devendo observar-se a orientação vinculante do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É admissível a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos?
  3. 3 Diferença entre assistência judiciária (Lei 1.060/50 e arts.98-102 do CPC) e isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada no Tema 1.044/STJ e dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, o Tribunal concluiu que é admissível a cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e foi beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, devendo observar-se a orientação vinculante do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos.
  • Publique-se. Intimem-se.