REsp 2127436 - DECISAO

REsp 2127436 - DECISAO

Aplicando a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem constituir despesa definitiva do Estado (no caso, do Estado de São Paulo), sendo desnecessária a sua participação no processo para futura responsabilização.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se há omissão ou negativa de prestação jurisdicional por suposta violação ao art.1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem constituir despesa definitiva do Estado (no caso, do Estado de São Paulo), sendo desnecessária a sua participação no processo para futura responsabilização.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se