REsp 2131402 - DECISAO

REsp 2131402 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nessa parte para determinar que, nos termos do Tema 1.044 do STJ, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ente Responsabilizado Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Restituição De Despesas, Recursos Repetitivos (tema 1.044 E Tema 889)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Restituição De Despesas Recursos Repetitivos (tema 1.044 E Tema 889)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Responsabilizado Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 A restituição desses honorários pode ser exigida nos próprios autos ou exige ação própria contra o Estado?

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nessa parte para determinar que, nos termos do Tema 1.044 do STJ, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, devendo a restituição ocorrer por procedimento nos próprios autos (execução da sentença como título executivo).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Determinar que a restituição desses honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos.