REsp 2130667 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho com autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
2. 2 Compatibilidade entre a obrigação do INSS de adiantar honorários periciais (art. 8º, §2º, Lei 8.620/93) e a imputação definitiva do encargo ao Estado quando o autor beneficiário da isenção é sucumbente
3. 3 Possibilidade de imputar ao Estado o ônus de honorários periciais sem sua participação prévia no processo, sem violação dos princípios do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ação de acidente do trabalho em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93, devem ser suportados definitivamente pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), para efetivar a garantia constitucional de assistência judiciária e o acesso à jurisdição, não havendo óbice por ausência de participação prévia do Estado no processo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
• Publicar-se e intimar-se