REsp 2123509 - DECISAO

REsp 2123509 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, sem que seja necessária a sua participação prévia no processo originário, e sem violação ao contraditório e à ampla defesa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Direito Público Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve custear, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se é exigível a inclusão do Estado no polo passivo do processo original para que lhe seja imputada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, sem violar o contraditório e a ampla defesa.

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, sem que seja necessária a sua participação prévia no processo originário, e sem violação ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se e intimem-se.