REsp 2125338 - DECISAO

REsp 2125338 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044 e Tema 889), concluiu-se que, em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e a restituição desses valores deve ser promovida nos próprios autos, porquanto a sentença constitui título executivo judicial e não há ofensa ao contraditório ou ampla defesa ao imputar tal ônus ao Estado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ente Responsável: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nessa parte para determinar que cabe ao Estado de Minas Gerais o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Auxílio Acidente, Ressarcimento Ao Estado, Recursos Repetitivos, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Auxílio Acidente Ressarcimento Ao Estado Recursos Repetitivos Responsabilidade Do Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Ente Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias, mesmo quando o Estado não foi parte na lide e a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044 e Tema 889), concluiu-se que, em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e a restituição desses valores deve ser promovida nos próprios autos, porquanto a sentença constitui título executivo judicial e não há ofensa ao contraditório ou ampla defesa ao imputar tal ônus ao Estado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nessa parte para determinar que cabe ao Estado de Minas Gerais o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de Minas Gerais o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos.