REsp 2124795 - DECISAO

REsp 2124795 - DECISAO

Diante do Tema 1.044 e do entendimento de que a chamada da Fazenda Pública ao pagamento de honorários periciais adiantados pelo INSS não afronta o contraditório nem a ampla defesa, a restituição dos valores adiantados pelo INSS deve ser possível por procedimento nos próprios autos, sendo desnecessária ação autônoma para esse fim; assim, o recurso especial foi provido para autorizar a execução da restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo reembolso de honorários periciais adiantados pelo INSS a beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de execução da restituição nos próprios autos sem ação autônoma
  3. 3 Alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de participação da Fazenda Pública no processo

Ratio Decidendi

Diante do Tema 1.044 e do entendimento de que a chamada da Fazenda Pública ao pagamento de honorários periciais adiantados pelo INSS não afronta o contraditório nem a ampla defesa, a restituição dos valores adiantados pelo INSS deve ser possível por procedimento nos próprios autos, sendo desnecessária ação autônoma para esse fim; assim, o recurso especial foi provido para autorizar a execução da restituição nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para permitir a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS mediante procedimento nos próprios autos.
  • Publique-se.