REsp 2124792 - DECISAO

REsp 2124792 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, quando em ação de acidente do trabalho a parte autora sucumbe e era beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), devendo este arcar definitivamente com tais despesas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: autor; Empregadora: empregadora; Ente Responsabilizado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento De Despesas
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Ressarcimento De Despesas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autor

Autor

empregadora

Empregadora

Estado de São Paulo

Ente Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos versus em ação própria
  3. 3 Compatibilidade da solução com a tese firmada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, quando em ação de acidente do trabalho a parte autora sucumbe e era beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), devendo este arcar definitivamente com tais despesas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ.