REsp 2126140 - DECISAO

REsp 2126140 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na tese consolidada no REsp 1.824.823/PR, para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, não havendo óbice para que a liquidação e execução da verba seja procedida nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS; autorizada a liquidação e execução da verba nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Reembolso
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Reembolso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 quem deve arcar, em definitivo, com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91
  2. 2 possibilidade de restituição/ressarcimento dos honorários periciais pelo INSS nos próprios autos ou via ação autônoma
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na tese consolidada no REsp 1.824.823/PR, para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, não havendo óbice para que a liquidação e execução da verba seja procedida nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS; autorizada a liquidação e execução da verba nos próprios autos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.