REsp 2128915 - DECISAO

REsp 2128915 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando em ação acidentária o autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91) é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que atribuiu definitivamente o custo ao INSS diverge desse precedente e, por isso, o recurso especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo pague os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ação Acidentária, Sucumbência, Responsabilidade Pelo Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ação Acidentária Sucumbência Responsabilidade Pelo Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), é sucumbente?
  2. 2 É necessária a participação do ente estatal no processo originário para sua responsabilização pelo pagamento desses honorários?

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando em ação acidentária o autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91) é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que atribuiu definitivamente o custo ao INSS diverge desse precedente e, por isso, o recurso especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo pague os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.