REsp 2127107 - DECISAO

REsp 2127107 - DECISAO

Devido à tese firmada no Tema 1.044 do STJ, que atribui ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, e em atenção aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, o STJ deu provimento ao recurso para determinar que a cobrança da restituição seja observada nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Ação Acidentária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias com autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança da verba adiantada pelo INSS nos próprios autos versus exigência de ação autônoma de ressarcimento pelo Estado

Ratio Decidendi

Devido à tese firmada no Tema 1.044 do STJ, que atribui ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, e em atenção aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, o STJ deu provimento ao recurso para determinar que a cobrança da restituição seja observada nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.