REsp 2124794 - DECISAO

REsp 2124794 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044: quando autor de ação acidentária sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o Estado deve, em definitivo, arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS; afastou-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Recursos Repetitivos (tema 1.044)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se caberia ao Estado ressarcir, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária com autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais
  3. 3 Se a cobrança do ressarcimento pelo INSS deve ser proposta em ação autônoma ou pode ocorrer nos próprios autos, à luz dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044: quando autor de ação acidentária sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o Estado deve, em definitivo, arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS; afastou-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR)
  • Publique-se