REsp 2124874 - DECISAO

REsp 2124874 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que seja observada, nos próprios autos, a tese firmada no Tema 1.044, segundo a qual cabe ao ente federativo respectivo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sendo possível exigir a restituição nos próprios autos, nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, Iii, Do Ristj)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento Entre Entes, Tema 1.044 (recursos Repetitivos)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Entre Entes Tema 1.044 (recursos Repetitivos)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, Iii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que seja observada, nos próprios autos, a tese firmada no Tema 1.044, segundo a qual cabe ao ente federativo respectivo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sendo possível exigir a restituição nos próprios autos, nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • D.O.U. provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se