REsp 2126049 - DECISAO

REsp 2126049 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar, nos próprios autos, a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual o Estado deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, § único, Lei 8.213/91), e que tal restituição pode ser cobrada nos autos à luz dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Ressarcimento
Previdenciário Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Ressarcimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos versus necessidade de ação autônoma
  3. 3 Interpretação e aplicação do Tema 1.044 do STJ e dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar, nos próprios autos, a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual o Estado deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, § único, Lei 8.213/91), e que tal restituição pode ser cobrada nos autos à luz dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ