REsp 2131263 - DECISAO

REsp 2131263 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa definitiva a cargo do ente federado (Estado), sendo possível a liquidação e execução da verba nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: SEGURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado
Processo Civil Previdenciário Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

SEGURADO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de liquidação e execução da verba de honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Compatibilidade da imputação do ônus ao Estado com o contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa definitiva a cargo do ente federado (Estado), sendo possível a liquidação e execução da verba nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determina que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizada a liquidação e execução da verba de honorários periciais nos próprios autos