REsp 2126645 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual, em ação acidentária julgada improcedente em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao ente estatal o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que a restituição pode ser cobrada nos próprios autos à luz dos arts.515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Do Estado, Ação Acidentária, Eficácia De Súmula/tema Repetitivo
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Do Estado Ação Acidentária Eficácia De Súmula/tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária cujo autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos vs. por meio de ação autônoma
  3. 3 Efeito vinculante da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e aplicação nos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual, em ação acidentária julgada improcedente em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao ente estatal o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que a restituição pode ser cobrada nos próprios autos à luz dos arts.515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ

Orders

  • DAS PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.