REsp 2127273 - DECISAO

REsp 2127273 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido com base no entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, segundo o qual, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo; rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido com base no entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, segundo o qual, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo; rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Intimem-se.