REsp 2123540 - DECISAO

REsp 2123540 - DECISAO

Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1.044/STJ), o acórdão foi reformado para reconhecer que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, o Estado de São Paulo).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento, Ações Acidentárias, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Ações Acidentárias Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Alegação de nulidade por omissão/negativa de prestação jurisdicional (art.1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da tese fixada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1.044/STJ), o acórdão foi reformado para reconhecer que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, o Estado de São Paulo).

Court Disposition

dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se