REsp 2125670 - DECISAO

REsp 2125670 - DECISAO

Aplicando a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, par.único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser, em definitivo, suportados pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), independentemente de sua participação direta no processo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Sujeita Ao Pagamento: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Sujeita Ao Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicação da tese vinculante firmada no Tema 1.044/STJ
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, par.único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser, em definitivo, suportados pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), independentemente de sua participação direta no processo.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Intimem-se.