REsp 2126053 - DECISAO

REsp 2126053 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, admitindo-se, nos autos, a cobrança da verba adiantada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Acidentária) / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Acidente Do Trabalho, Custeio De Despesas Processuais, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Acidente Do Trabalho Custeio De Despesas Processuais Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Acidentária) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança da verba adiantada a título de honorários periciais nos próprios autos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, admitindo-se, nos autos, a cobrança da verba adiantada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos