REsp 2124356 - DECISAO

REsp 2124356 - DECISAO

O STJ, com base na tese firmada no Tema 1.044, decidiu que cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e admitiu a cobrança desses...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente De Trabalho, Reembolso, Tema 1.044
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente De Trabalho Reembolso Tema 1.044

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  3. 3 Distinção entre assistência judiciária (Lei 1.060/50 e arts.98-102 do CPC) e isenção de ônus sucumbenciais no art.129, par. único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O STJ, com base na tese firmada no Tema 1.044, decidiu que cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e admitiu a cobrança desses honorários nos próprios autos, com fundamento nos arts.515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos