REsp 2127270 - DECISAO

REsp 2127270 - DECISAO

Deferido o recurso especial: aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ e o entendimento de que a sentença constitui título executivo (Tema 889), determinou-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra por procedimento nos...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: obreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança/restituição dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos com fundamento em decisão judicial que constitui título executivo (Tema 889/STJ)

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial: aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ e o entendimento de que a sentença constitui título executivo (Tema 889), determinou-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra por procedimento nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • A restituição dos honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos.