REsp 2121671 - DECISAO

REsp 2121671 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, quando a parte autora sucumbe em ação acidentária e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, o Estado de São Paulo), por força do dever constitucional de assistência aos hipossuficientes, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, quando a parte autora sucumbe em ação acidentária e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, o Estado de São Paulo), por força do dever constitucional de assistência aos hipossuficientes, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Intimem-se.