REsp 2124790 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
2. 2 Se a responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais exige sua participação prévia no processo ou pode ser reconhecida independentemente dessa participação
3. 3 Se o pedido de ressarcimento dos honorários periciais deveria ser exercido em ação autônoma

Ratio Decidendi

Em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa definitiva do Estado, independentemente de sua participação prévia no processo, em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes e da impossibilidade de imputar ao autor beneficiário o ônus que legalmente foi dispensado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
• Intimem-se