REsp 2124873 - DECISAO

REsp 2124873 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, o Tribunal concluiu que, quando o autor em ação acidentária é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado; assim, o acórdão recorrido foi reformado para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais despesas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Art. 129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91, Art. 8º, §2º, Lei 8.620/93, Ressarcimento Ao INSS, Custas Processuais
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj Art. 129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91 Art. 8º, §2º, Lei 8.620/93 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ
  3. 3 Eventual violação de dispositivos do CPC/2015 indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, o Tribunal concluiu que, quando o autor em ação acidentária é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado; assim, o acórdão recorrido foi reformado para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais despesas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS