REsp 2126927 - DECISAO

REsp 2126927 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e deu-lhe provimento para reconhecer que, nos termos do Tema 1.044/STJ, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor, sucumbente, foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, e que a restituição deve ocorrer por procedimento nos próprios autos (conforme Tema 889/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Restituição Nos Próprios Autos, Ações De Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Restituição Nos Próprios Autos Ações De Acidente Do Trabalho

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  3. 3 Se é necessária ação autônoma para o ressarcimento ou se a restituição pode ocorrer nos próprios autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e deu-lhe provimento para reconhecer que, nos termos do Tema 1.044/STJ, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor, sucumbente, foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, e que a restituição deve ocorrer por procedimento nos próprios autos (conforme Tema 889/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte

Orders

  • Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Determina-se que a restituição desses honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos