REsp 2129684 - DECISAO

REsp 2129684 - DECISAO

Diante do entendimento firmado no Tema 1.044/STJ e na jurisprudência relacionada, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, em ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, podendo a restituição ocorrer por procedimento nos próprios autos, sem violação ao contraditório ou à ampla defesa.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Obrigado Ao Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Restituição De Despesas Processuais, Responsabilidade Do Estado, Ações Acidentárias, Temas 1.044 E 889 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Restituição De Despesas Processuais Responsabilidade Do Estado Ações Acidentárias Temas 1.044 E 889 Do STJ

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Obrigado Ao Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos valores adiantados a título de honorários periciais em ação acidentária em que sucumbente o autor é beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a responsabilidade definitiva pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS cabe ao Estado
  3. 3 Se é necessária ação própria contra o Estado para cobrança da restituição

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado no Tema 1.044/STJ e na jurisprudência relacionada, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, em ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, podendo a restituição ocorrer por procedimento nos próprios autos, sem violação ao contraditório ou à ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determina que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • A restituição dos honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos