REsp 2123512 - DECISAO

REsp 2123512 - DECISAO

O Tribunal, alinhado ao entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, concluiu que, quando em ação de acidente do trabalho a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado (neste caso, Estado de São Paulo), e reformou o acórdão recorrido para determinar o pagamento pelo Estado; rejeitou-se a alegação procedimental relativa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por insuficiência de especificação dos vícios alegados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Responsável: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.044/STJ
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado ao entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, concluiu que, quando em ação de acidente do trabalho a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado (neste caso, Estado de São Paulo), e reformou o acórdão recorrido para determinar o pagamento pelo Estado; rejeitou-se a alegação procedimental relativa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por insuficiência de especificação dos vícios alegados.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Intimem-se.