REsp 2125918 - DECISAO

REsp 2125918 - DECISAO

Por estar em dissonância com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, que determina ser de responsabilidade do Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o acórdão recorrido foi reformado e o Recurso Especial provido para determinar que o Estado de São Paulo arque com a referida despesa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Por estar em dissonância com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, que determina ser de responsabilidade do Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o acórdão recorrido foi reformado e o Recurso Especial provido para determinar que o Estado de São Paulo arque com a referida despesa.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Intimem-se.