REsp 2124511 - DECISAO

REsp 2124511 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Cabimento/forma de exercício do pedido de ressarcimento dos honorários periciais (ação autônoma ou imputação direta ao Estado)

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS