REsp 2123152 - DECISAO

REsp 2123152 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser atribuídos, em definitivo, ao Estado, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado nessa extensão; afastada também a alegação de omissão por falta de especificidade quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Aplicação do Tema 1.044/STJ e compatibilidade com dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser atribuídos, em definitivo, ao Estado, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado nessa extensão; afastada também a alegação de omissão por falta de especificidade quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.