REsp 2109752 - DECISAO

REsp 2109752 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ, para determinar que, em ação acidentária na qual a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ressarcimento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ressarcimento ao INSS dos honorários periciais adiantados em ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Responsabilidade definitiva pelo custeio dos honorários periciais: INSS ou Estado
  3. 3 Aplicação e observância da tese firmada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ, para determinar que, em ação acidentária na qual a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), devendo este arcar com o pagamento definitivo.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Dou provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS