REsp 2126088 - DECISAO

REsp 2126088 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora em ação acidentária é sucumbente e beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), cabendo, portanto, o ressarcimento ao ente estatal independentemente de sua participação no feito.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Ônus Sucumbenciais Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91).
  2. 2 Obrigatoriedade de ressarcimento pelo Estado mesmo quando não parte no feito.
  3. 3 Observância da tese firmada no Tema 1.044/STJ.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora em ação acidentária é sucumbente e beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), cabendo, portanto, o ressarcimento ao ente estatal independentemente de sua participação no feito.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Intimem-se.