REsp 2122371 - DECISAO

REsp 2122371 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Na Extensão
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Antecipação Pelo INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Antecipação Pelo INSS Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Na Extensão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.044/STJ às hipóteses de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  3. 3 possibilidade de imputação ao Estado do pagamento de honorários periciais sem sua participação no processo