REsp 2126977 - DECISAO

REsp 2126977 - DECISAO

O recurso especial foi provido aplicando-se a tese do Tema 1.044/STJ: nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser suportados, em definitivo, pelo Estado em que tramitou a ação, por força do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Auxílio Acidente
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj Auxílio Acidente

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em ações acidentárias
  3. 3 Interpretação do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido aplicando-se a tese do Tema 1.044/STJ: nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser suportados, em definitivo, pelo Estado em que tramitou a ação, por força do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.